A UNDIME-SP proporcionou na tarde de sexta-feira (17), no 27° Fórum Estadual, em Atibaia-SP, uma mesa de debates com o tema “Acertando na Prestação de Contas: Tribunal de Contas e Ministério Público explicam.” A mediação da mesa foi feita pelo Dr. Silvo Graboski de Oliveira, Assessor Jurídico da UNDIME-SP e contou com Alexandre Dutra de Carvalho; do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Élida Graziane Pinto e André Vitor de Freitas, do Ministério Público Estadual.
Durante a mediação da mesa Dr. Graboski falou dos Princípios Constitucionais Básicos da Administração, dos Princípios do Direito Educacional e do Princípio da Legalidade. Graboski cita durante sua explanação um parágrafo do livro Direito Administrativo Brasileiro, de Hely Lopes Meireles, que diz “A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito ao mandamento da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.”
Alexandre Dutra de Carvalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresentou premissas voltadas à Prestação de Conta “um planejamento deve considerar todas as possíveis situações. O planejamento orçamentário é um instrumento útil quando é aceito como um instrumento de orientação, respeitado em seus limites e é revisto periodicamente, completou.
Foi apresentado limites mínimos de aplicação no ensino ao final do exercício, onde as prefeituras devem atingir cumulativamente 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da CF. 60% do FUNDEB destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, conforme art. 22 da LF nº 11.494/07. 100% dos recursos FUNDEB deverão ser utilizados no exercício financeiro em que lhes forem creditados – art. 21 LF nº 11.494/97, podendo até 5% ser utilizado no 1º trimestre do exercício subsequente, ou seja, aplicação, no mínimo, de 95% dos recursos do FUNDEB, no exercício em que lhes forem creditados.
Na sequência, Dra. Élida Graziane, Procuradora do Ministério Público de Contas Estadual, falou sobre o controle do gasto mínimo em educação e do cumprimento das metas e diretrizes do PNE. Destacou a importância da responsabilidade educacional, onde os gestores públicos, no substitutivo apresentado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei 7.420/2006, em 29/10/2015, devem “assegurar as condições necessárias para garantia, sem retrocessos, do direito à educação básica, seu financiamento e o cumprimento de metas que promovam o avanço da sua qualidade, destacou.
Para finalizar a discussão da mesa, André Vitor de Freitas, 7° Promotor de Justiça do Tribunal de Contas do Estado, expressou a respeito de Improbidade Administrativa e os fundamentos da responsabilidade do gestor pela utilização de recursos públicos. Dr. Freitas ressaltou que a realização da prestação de contas é dever de qualquer gestor público e está previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo.
Após a finalização da mesa foi realizada, por Silvia Cristina Rodolfo, Secretária de Finanças, a Prestação de Contas da UNDIME-SP (Gestão 2015-2016) evidenciando e deixando transparente os investimentos realizados pela organização. Em seguida, José Henrique Rossi, do Conselho Fiscal, realizou, junto à Profa. Marialba Carneiro, a eleição do novo quadro administrativo (Diretoria, Conselhos e Delegados), onde o Prof. Dr. Luiz Miguel Martins Garcia foi referendado, por aclamação popular, o novo Presidente da UNDIME-SP para a gestão do biênio de 2017 e 2018.
Para encerrar o 27° Fórum, o novo Presidente da UNDIME-SP, Prof. Dr. Luiz Miguel, apresentou o Plano de Trabalho para o ano de 2017 e fez as considerações finais do evento agradecendo a professora Marialba Carneiro pelo brilho dos trabalhos durante o período em que foi membro da Diretoria Executiva e Presidente da UNDIME-SP.
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