A Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) aprovou na tarde desta terça-feira, 08, em Sessão Plenária Extraordinária, o projeto de lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS Educação).
Com a aprovação, a nova lei estabelece fundamentos relacionados à melhoria da Educação e da aprendizagem dos estudantes das escolas do sistema de ensino paulista, e possibilitará que municípios concorram, a partir do exercício de 2023, aos recursos oriundos da complementação da União ao FUNDEB, denominada complementação-VAAR.
Em 04 de agosto, a presidente da Undime São Paulo e Dirigente Municipal de Educação de Mairiporã-SP, Márcia Bernardes, encaminhou, ao presidente da ALESP, Carlos Eduardo Pignatari, e ao Governador, Rodrigo Garcia, ofício solicitando, em nome dos dirigentes paulistas, providências necessárias, em caráter de urgência, para a aprovação do então projeto de lei.
O ofício enviado ao legislativo e executivo destaca a relevância da lei. “O ICMS Educação é uma das principais fontes de arrecadação do estado de São Paulo […], impacta diretamente os cofres públicos das prefeituras municipais e, principalmente, os recursos para a Educação Pública Municipal”, diz Bernardes, no documento.
Para o presidente da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci, Luiz Miguel Martins Garcia, a aprovação da lei representa um marco para a Educação Paulista. “A lei aprovada nesta tarde reconhece e valoriza municípios que investem na educação e oferecem qualidade aos seus estudantes”, destacou Garcia.
O PL 424/22 (ICMS – Educação), de autoria do Governo do Estado, altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
