De acordo com informações da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), até a última segunda-feira, 26 de setembro, 4.096 municípios brasileiros já haviam concluído a inserção das informações referentes às condicionalidades do VAAR/Fundeb no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). O número representa 73,5% do total de municípios do país.
O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 15 de setembro, torna pública a Resolução Nº 2, de 14 de setembro de 2022, que prorroga o prazo estabelecido no art. 5º da Resolução CIF nº 1, de 27 de julho de 2022. Isto é, o prazo para os entes federados apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as informações relacionadas às condicionalidades dos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que antes terminava no dia 15 de setembro, foi prorrogado para 9 de outubro de 2022.
Estados, Distrito Federal e municípios terão mais prazo para apresentarem no Módulo do PAR 4, no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) as informações relacionadas às condicionalidades previstas nos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020. A decisão foi tomada há pouco em reunião da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, composta por representantes do Ministério da Educação (MEC), suas autarquias, Consed e Undime. O prazo para inserção das informações no Simec foi estendido para 9 de outubro.
Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios têm até a próxima quinta-feira, 15 de setembro, para apresentarem no Módulo do PAR 4, no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) as informações relacionadas às condicionalidades previstas nos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020, conforme deliberação da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, composta por representantes do Ministério da Educação (MEC), suas autarquias, Consed e Undime.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realiza pesquisa a fim de acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de apresentar novas formas de aprimoramento do programa. O questionário foi enviado para as prefeituras e secretarias de educação, sendo que os gestores terão até o dia 28 de fevereiro para respondê-lo. Para o FNDE, a pesquisa é relevante pois permitirá avaliar a eficácia do modelo de descentralização de recursos do Fundeb, bem como corrigir eventuais falhas.
Com o intuito de tratar exclusivamente das demandas da Educação brasileira e ampliar os investimentos para uma maior eficiência na alocação de recursos públicos no setor, a Emenda Constitucional nº 108, de 2020, criou o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em vigência desde 1º de janeiro de 2021, o novo Fundeb foi regulamentado pela Lei n° 14.113, de 2020, que disciplina a matéria e estabelece como será realizada a fiscalização exercida pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social, conforme o art. 212-A da Constituição Federal.
Após a assinatura do decreto que regulamenta a Lei 14.113/2020 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e do decreto que institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tornou público para gestores, técnicos das secretarias de educação de estados, Distrito Federal e municípios materiais de apoio que vão contribuir para a implementação do novo Fundo.
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o decreto que regulamenta a Lei 14.113/2020 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e o decreto que institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Com o objetivo de respaldar os municípios paulistas sobre a nova Lei Federal que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na próxima quarta-feira, 17, a partir das 15h (horário de Brasília), a seccional paulista da UNDIME fará uma videoconferência para debater o Novo Fundeb, fundo que financia a educação básica brasileira.
Foi promulgada nesta quarta-feira (26) a Emenda Constitucional 108/2020, que amplia o alcance e torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A promulgação foi realizada em sessão solene no Plenário do Senado, com a participação de parlamentares pessoalmente e de forma remota, pela internet.
Foto: Agência Senado
Depois de inúmeros debates, amplo diálogo e mobilização nacional, finalmente temos um Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Novo Fundeb) permanente em nossa constituição, aprovado, há pouco, pelo Senado Federal.
A partir de 2021, o fundo passa a ser uma política pública educacional infindável, ou seja, sem data de validade, para a manutenção da educação básica dos municípios brasileiros e para a valorização dos profissionais da educação.
Com orientação positiva de todos os partidos e expressiva maioria de votos o Relatório da PEC 15/15 – Fundeb Permanente – foi aprovado pela Câmara dos Deputados!
Isso representa uma vitória conquistada a muitas mãos: parlamentares, governadores, prefeitos, secretários municipais e estaduais de educação, professores e trabalhadores da educação, especialistas, educadores, estudantes e famílias.
Fonte: UNDIME
Amanhã será votada, no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020 (Fundeb). Se não houver nenhuma mudança no relatório do Senador Flávio Arns, o texto seguirá para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, garantindo a existência do Fundeb no texto da Constituição Federal de maneira permanente.
Fonte: Undime
Prezados (as) senhores (as) congressistas do Senado Federal,
A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo, Undime São Paulo, representante legal da educação pública municipal e que honra pelo fortalecimento do regime de colaboração, indissolúvel, entre os entes federados (União-Estado-Municípios), solidária e atenta ao anseio dos 645 gestores públicos educacionais dos municípios paulistas, solicita, aos representantes eleitos dos cidadãos, a urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020, sem alterações no texto, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) permanente e vigorante a partir do ano subsequente.
Já na quinta-feira (20) a previsão, segundo agenda divulgada pela Presidência do Senado, é que os senadores votem a PEC 26/2020 para tornar o Fundeb permanente e que amplia em até 23% a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. A matéria já recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (Rede-PR) que decidiu manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
Articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e defender a educação pública com qualidade social.
Democracia que garanta a unidade de ação institucional; afirmação da diversidade e do pluralismo; gestão democrática com base na construção de consensos; ações pautadas pela ética com transparência, legalidade e impessoalidade; autonomia frente aos governos, partidos políticos, credos e a outras instituições; visão sistêmica na organização da educação fortalecendo o regime de colaboração entre os entes federados.
União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo
"Em
defesa da educação pública com qualidade social"
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