Com o intuito de tratar exclusivamente das demandas da Educação brasileira e ampliar os investimentos para uma maior eficiência na alocação de recursos públicos no setor, a Emenda Constitucional nº 108, de 2020, criou o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em vigência desde 1º de janeiro de 2021, o novo Fundeb foi regulamentado pela Lei n° 14.113, de 2020, que disciplina a matéria e estabelece como será realizada a fiscalização exercida pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social, conforme o art. 212-A da Constituição Federal.
Em função da relevância do tema e com o objetivo de instruir os jurisdicionados nos novos caminhos a serem seguidos em decorrência da legislação atualizada, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove, no dia 8 de abril, das 10h às 12h, capacitação on-line com o tema ‘O novo Fundeb e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social’.
A live, que contará com abertura oficial realizada pela Presidente do TCE, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, pretende apresentar aos participantes a estrutura e o funcionamento do novo Fundeb e dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS), bem como orientar sobre como deverá ser feito o acompanhamento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino.
O evento, que tem apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP), será transmitido em tempo real pelo link www.streaming.tce.sp.gov.br/lives e para participar não é necessário realizar inscrição prévia. Eventuais perguntas sobre o tema poderão ser enviadas por meio do chat. Não haverá emissão de certificados.
Fonte: TCESP
